O
Código Eleitoral lista os efeitos para as eleitoras e os eleitores que
estiverem nessa situação
Você
sabe que existem consequências para a eleitora e o eleitor que deixaram de
votar, não justificaram a ausência às urnas nem pagaram as multas eleitorais
devidas? Quem se encontra nessa situação não pode obter o passaporte e a
carteira de identidade, não pode se inscrever em concurso ou prova para ocupar
cargo ou função pública, nem ser empossado.
Segundo
o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar
justificativa perante o juiz eleitoral, a pessoa incorre em multa de 3 a 10% do
valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente.
Além
disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a
eleitora ou o eleitor também fica impedido de:
❌Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos
de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, de fundações
governamentais, de empresas, de institutos e de sociedades de qualquer
natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço
público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
❌Participar de concorrência pública ou administrativa
da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou
das respectivas autarquias.
❌Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial
ou fiscalizado pelo governo.
❌Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda.
❌Obter certidão de quitação eleitoral para fins de
instrução de registro de candidatura.
❌Obter certidão de regularidade do exercício do voto,
justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de
regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência
e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais.
❌Obter qualquer documento perante repartições
diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
Também
será cancelada a inscrição da eleitora ou do eleitor que não votar em três
eleições consecutivas (sendo cada turno considerado uma eleição), não
justificar a ausência e não pagar a multa devida, a contar da data do último
pleito a que deveria ter comparecido.
Se
não for votar, justifique
A
justificativa deve ser apresentada, preferencialmente, pelo e-Título,
aplicativo da Justiça Eleitoral. No dia da eleição, também é possível imprimir
o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (formato PDF) e
entregá-lo preenchido nas mesas receptoras de votos ou de justificativas
instaladas pelos tribunais regionais eleitorais e pelos cartórios eleitorais.
Caso
a eleitora ou o eleitor não apresente a justificativa no dia das votações, é
possível fazê-lo até 60 dias após cada turno. Além do e-Título, o procedimento
pode ser feito pelo Sistema Justifica, no Portal do TSE.
Outra
opção é preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral
(pós-eleição) e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo pelos
Correios à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título, mas
atenção: esse requerimento é diferente daquele preenchido no dia da eleição.
Assim
que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título da
eleitora ou do eleitor. Se ela for indeferida, será necessário quitar o débito
com a Justiça Eleitoral. O histórico de justificativas eleitorais, com a
respectiva eleição em que a pessoa se ausentou, pode ser consultado no
aplicativo e-Título.
No
caso de segundo turno, se a eleitora ou o eleitor não puder votar por estar
fora do seu município, será preciso apresentar uma nova justificativa à Justiça
Eleitoral.
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