Jacareacanga: INVASÃO DE TERENOS PÚBLICOS – PARTE 2
Mesmo com as ameaças de pedido de reintegração de posse, os
invasores dos terrenos públicos no município de Jacareacanga, continuam com a limpeza dos mesmo. Na
manhã destra quarta-feira (13), surgiu a informação que a Prefeitura de
Jacareacanga, através do setor jurídico, estaria entrando com pedido de
reintegração de posse dos terrenos invadidos que pertence ao município.
Vale ressaltar qu,e se a Prefeitura de Jacareacanga, não tomar
essa atitude de reintegrar os terrenos ao município, o Prefeito Valdo, poderá
responder um processo por improbidade administrativa, já que as doações de
terrenos do município, só podem ser feitas, pela Câmara de Vereadores.
Como a prefeitura pode doar um terreno?
A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar
a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade
de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da
finalidade do imóvel.
Ex. o Prefeito teria que mandar para ser aprovada na Câmara Municipal,
um Projeto de Lei Autorizativa, e depois de aprovada, seria feito uma triagem de avaliação
das pessoas que iriam receber os terrenos.
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