PREFEITURA DE JACAREACANGA RECEBEU OFICIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 090/2020 - PMJ/GP

Um dos assuntos bastante discutido em uma reunião realizada hoje na sala do Chefe de Gabinete, Diego Cunha, foi sobre os estabelecimentos comerciais, que estão descumprindo o decreto municipal, Nº 090/2020 - PMJ/GP.

Na manhã de desta segunda-feira, a Prefeitura de Jacareacanga, recebeu um oficio do Ministério Público do Pará - MP/PA, pedindo providencias para que a Prefeitura de Jacareacanga, IMEDIATAMENTE tome todas as medidas necessárias de FISCALIZAR E COIBIR o descumprimento do referido DECRETO MUNICIPAL. Segundo o oficio de n° 036/2020 - Ministério Publico do Pará - Promotoria de Jacareacanga, tomou conhecimento de diversos estabelecimentos comerciais mo município de Jacareacanga, que estão desrespeitando o Decreto Municipal n° 090/2020 - PMJ/GP, no que diz a respeito das medidas a serem adotadas de prevenção e disseminação do Coronavírus - CONVID 19.

O oficio do Ministério Público do Pará, ressalta que o descumprimento dos decretos municipais, ensejará responsabilidades criminal, com previsão legal no artigo 268, caput, do Código Penal.