JACAREACANGA: MPPA recomenda criação de plano municipal de saneamento básico

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça de Jacareacanga Nadilson Portilho Gomes, expediu hoje, 23, Recomendação nos autos de Inquérito Civil Público ao prefeito municipal de Jacareacanga Rauliem Queiroz de Oliveira para elaboração e colocação em funcionamento do Plano Municipal de Saneamento Básico. O caso começou com a denúncia do advogado Sérgio Martins de Souza Queiroz, em 24 de outubro de 2014, o qual denunciara a ausência de sistema adequado de descarte de esgoto urbano no município de Jacareacanga, além do constatado “in loco” por servidores e promotores de Justiça. 

Foi recomendado ao prefeito que adote as medidas necessárias, no sentido de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico, o qual condiciona a existência de Plano Municipal de Saneamento Básico para que o Poder Executivo Municipal tenha acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

 A recomendação fundamentou-se na Lei Federal nº. 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e no art. 26, § 2º, do Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, o qual estabelece que, “a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”, definindo, assim, o prazo para que as prefeituras estejam com o seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado. 

Texto: PJ de Jacareacanga

Edição: Assessoria de Imprensa