JACAREACANGA: Ministério Público requer fiscalização de trânsito no município

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça de Jacareacanga, em exercício, Nadilson Portilho Gomes, expediu hoje (23) Recomendação requerendo providências ao poder público municipal e ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) para colocar em funcionamento as leis de trânsito no município.

“A Recomendação tem em vista a quantidade de acidentes de trânsito verificados com frequência, a falta de sinalização de vias públicas, a quantidade de veículos automotores circulando no município sem placas e demais regularizações devidas, a grande quantidade de condutores encontrados dirigindo veículos sem carteira de habilitação ou permissão para condução de carros ou motocicletas, falta de fiscalização por parte do município e Detran e ausência de toda a estrutura necessária para execução da política municipal de trânsito”, explica o promotor Nadilson Portilho Gomes.

Essa situação está eleita no atual Plano de Atuação da Promotoria de Justiça de Jacareacanga, inserida neste devido apelo da comunidade em audiência pública e reuniões.

Foi requerido ao Município de Jacareacanga que inicie processo de municipalização do trânsito junto ao Detran/PA, no prazo de 30 dias, realize campanha educativa sobre segurança de trânsito, na rádio e televisão, de 15 minutos, em cada quinzena; crie e implemente legislação de trânsito, no prazo de 120 dias; e, no prazo de um ano, promova todas as sinalizações de trânsito necessárias, implementando obras de melhorias dos logradouros públicos, apresentando projeto no prazo de 90 dias.

Por sua vez, ao Detran a fiscalizar os condutores e veículos irregulares no município de Jacareacanga, tomando as providências cabíveis, uma vez a cada quinzena, a iniciar-se no mês de julho de 2015; e a realizar campanha educativa, permanentemente, em via pública ou em espaço escolar, sobre a importância da educação no trânsito, uma vez ao mês, a iniciar-se em julho de 2015. Inclusive, que o Município e o Detran encaminhem, mensalmente, relatório à Promotoria de Justiça de Jacareacanga, sobre o cumprimento da presente Recomendação, mencionando problemas na execução da mesma.

Texto: PJ de Jacareacanga

Edição: Assessoria de Imprensa