Novos Municípios

O projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios (PLS 98/02 - Complementar) foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado. A proposição, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), convalida os municípios criados, incorporados, fundidos, desmembrados e instalados entre 13 de setembro de 1996 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 - e 31 de dezembro do ano passado. A EC 15 determina que lei complementar federal deve definir o período para criação de novos municípios. O projeto de lei será ainda votado na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado exige que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos. As mudanças terão de ocorrer após a posse dos prefeitos e vereadores e antes do último dia do ano anterior às eleições municipais.

Fonte: Agência Senado